| Título: | A Lei Maria da Penha |
| Autor(es): | Alves, Eliana Calmon |
| Data de publicação: | 2006 2009 |
| Notas: | - Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Violência contra a mulher, legislação Violência doméstica, legislação Representação Direitos da mulher, proteção Agressão (Direito Penal) |
| Editora: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) JC |
| Fonte: | - Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, Brasília, v. 18, n. 1, p. 25-34, jan./jun. 2006. - Superior Tribunal de Justiça: doutrina: edição comemorativa, 20 anos. Brasília: STJ, 2009. p. 63-70. - Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 11, n. 107, p. 48-52, jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29918 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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