TítuloA Lei Maria da Penha
Autor(es)Alves, Eliana Calmon
Data de publicação2006
ResumoDiscorre sobre a Lei n. 11.340, de 07.08.2006, Lei Maria da Penha, e destaca como uma de suas importantes inovações a explicitação das formas de violência, ou seja, violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral contra a mulher, perpetrada no âmbito da unidade doméstica, abrangendo pessoas com ou sem vínculo familiar. Ressalta que esta lei só pode ser interpretada como diploma que pretende resgatar de forma principiológica a política pública de proteção à família e de combate à desigualdade, sem espaço para alegação de inconstitucionalidade.
Notas- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
AssuntosViolência contra a mulher, legislação
Violência doméstica, legislação
Representação
Direitos da mulher, proteção
Agressão (Direito Penal)
Fonte- Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, Brasília, v. 18, n. 1, p. 25-34, jan./jun. 2006.
- SUPERIOR Tribunal de Justiça: doutrina: edição comemorativa, 20 anos. Brasília: STJ, 2009. p. 61-70.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29918