| Título: | Lei de responsabilidade fiscal: a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental e seus documentos essenciais |
| Autor(es): | Moraes, Silvio Freire de |
| Data de publicação: | 09-2002 |
| Resumo: | Versa sobre normas contidas na Lei Complementar n. 101, de 2000, mais precisamente sobre a necessidade específica dos jurisdicionados remeterem aos tribunais de contas os documentos elencados nos incisos I e II do artigo 16 da referida lei. |
| Assuntos: | Licitação, edital, Brasil Análise de documento, Brasil Tribunal de contas, Brasil Despesa pública, Brasil Receita pública, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
| Fonte: | MORAES, Silvio Freire de. Lei de responsabilidade fiscal: a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental e seus documentos essenciais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 9, set. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29930>. Acesso em: 10 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29930 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| lei_responsabilidade_fiscal_moraes.pdf | 96.4 kB | Visualizar |
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