| Título: | Constituição Federal, artigo 164, parágrafo 3º. Inteligência do conceito de disponibilidades de caixa. A superveniência da Lei de responsabilidade fiscal. A medida provisória nº 2.139 |
| Autor(es): | Baptista, Antônio Sérgio |
| Data de publicação: | 06-2003 |
| Resumo: | Aborda a questão da previsão legal de reserva de mercado financeiro para investimento de valores disponíveis nos cofres públicos estaduais e municipais e quais efeitos exercem legislações como a Lei de responsabilidade fiscal sobre esse assunto. |
| Assuntos: | Finanças públicas, Brasil Instituição financeira, Brasil Mercado financeiro, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
| Fonte: | BAPTISTA, Antônio Sérgio. Constituição Federal, artigo 164, parágrafo 3º. Inteligência do conceito de disponibilidades de caixa. A superveniência da Lei de responsabilidade fiscal. A medida provisória nº 2.139. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 2. n. 18, jun. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30000>. Acesso em: 14 dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30000 |
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