Análise auxílio-funeral (Art. 226) e auxílio-natalidade (Art. 196): análise comparativa de benefícios do Regime Geral de Previdência e do plano de seguridade do servidor público

Abstract

Trata da negativa de concessão dos benefícios auxílio-funeral e auxílio-natalidade em relação à Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que instituiu os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.