| Título: | A receita pública na Lei de responsabilidade fiscal |
| Autor(es): | Bruno, Reinaldo Moreira |
| Data de publicação: | 12-2004 |
| Resumo: | Trata de temas como a renúncia de receita como promessa eleitoral e a renúncia de receita na Lei de responsabilidade fiscal, parques industriais e a renúncia fiscal, redução de débitos dos inadimplentes, remissão de débitos tributários com valor inferior ao custo da cobrança, renúncia fiscal embasada em lei editada anteriormente à Lei de responsabilidade fiscal, e desconto de IPTU. |
| Assuntos: | Execução orçamentária, Brasil Receita pública, Brasil Tributo, Brasil Despesa pública, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
| Fonte: | BRUNO, Reinaldo Moreira. A receita pública na Lei de responsabilidade fiscal. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 3, n. 36, dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30125>. Acesso em: 24 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30125 |
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