Título: | A publicidade dos contratos da administração pública |
Autor(es): | Souza, Bernardo de |
Data de publicação: | 01-1999 |
Resumo: | Apresenta íntegra da Lei Complementar nº 11.299, de 1998, a nova lei estadual do Rio Grande do Sul sobre a publicidade dos contratos. Aborda temas como o conceito de administração pública e de contrato, as alterações contratuais e os distratos, os casos de autorização legislativa, o tratamento especial para as operações de crédito, as formas da concretização da publicidade dos contratos, o direito de petição, a ação do tribunal de contas, e a assembleia legislativa e a impugnação de contrato. |
Assuntos: | Publicidade (direito), Rio Grande do Sul Contrato administrativo, Rio Grande do Sul Administração pública, Rio Grande do Sul Constituição estadual, Rio Grande do Sul, 1989 Administração estadual, Rio Grande do Sul Princípio constitucional, Rio Grande do Sul |
Fonte: | SOUZA, Bernardo de. A publicidade dos contratos da administração pública. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan. 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30163>. Acesso em: 8 ago. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30163 |
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