| Título: | Due process of law e parecer prévio das cortes de contas |
| Autor(es): | Ferraz, Luciano |
| Data de publicação: | 07-2000 |
| Resumo: | Trata da competência dos tribunais de contas que consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas globais do Chefe do Executivo, as quais, posteriormente, são submetidas ao julgamento do Poder Legislativo. |
| Assuntos: | Devido processo legal, Brasil Tribunal de contas, competência, Brasil Tribunal de contas, parecer, Brasil Contabilidade pública, parecer, Brasil Processo administrativo, Brasil |
| Fonte: | FERRAZ, Luciano. Due process of law e parecer prévio das cortes de contas. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, jul. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30182>. Acesso em: 21 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30182 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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