Controle judicial da administração pública : a questão da verba indenizatória parlamentar : legitimidade e moralidade

Abstract

Examina a natureza jurídica da verba indenizatória do exercício parlamentar, instituída pelo Congresso Nacional, que, segundo Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 62/2001, destina-se ao ressarcimento de despesas com aluguel, manutenção de escritórios, locomoção, dentre outras relacionadas ao exercício do mandato parlamentar.