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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRigolin, Ivan Barbosa
dc.date.issued2005-08
dc.identifier.citationRIGOLIN, Ivan Barbosa. Exclusividade nos contratos é condição que precisa ser expressamente estabelecida. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 4, n. 44, ago. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30220>. Acesso em: 5 jan. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30220
dc.description.abstractDefende que a regra da exclusividade quanto à prestação do serviço objeto do contrato administrativo, em favor do contratado e cerceando poder do contratante, ou está prevista de forma declarada, expressa e inequívoca, ou simplesmente inexiste.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectContrato administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato de serviço, Brasilpt_BR
dc.subjectPrestação de serviços, Brasilpt_BR
dc.subject.otherContrato de direito público
dc.titleExclusividade nos contratos é condição que precisa ser expressamente estabelecidapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.notes"Exclusividade. Necessária previsão expressa. A regra da exclusividade quanto à prestação do serviço objeto do contrato, em favor do contratado e cerceando poder do contratante, constituindo exceção à regra nas contratações, ou está prevista de forma declarada, expressa e inequívoca, ou simplesmente inexiste".pt_br
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exclusividade_contratos_condicao_rigolin.pdf98.13 kBPDFVisualizar

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