| Título: | Exclusividade nos contratos é condição que precisa ser expressamente estabelecida |
| Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
| Data de publicação: | 08-2005 |
| Resumo: | Defende que a regra da exclusividade quanto à prestação do serviço objeto do contrato administrativo, em favor do contratado e cerceando poder do contratante, ou está prevista de forma declarada, expressa e inequívoca, ou simplesmente inexiste. |
| Assuntos: | Contrato administrativo, Brasil Contrato de serviço, Brasil Prestação de serviços, Brasil |
| Fonte: | RIGOLIN, Ivan Barbosa. Exclusividade nos contratos é condição que precisa ser expressamente estabelecida. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 4, n. 44, ago. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30220>. Acesso em: 5 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30220 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| exclusividade_contratos_condicao_rigolin.pdf | 98.13 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: