| Título: | Possibilidade de edição de medidas provisórias pelos municípios |
| Autor(es): | Pedra, Adriano Sant'Ana |
| Data de publicação: | 04-2000 |
| Resumo: | Aborda o decreto-lei, a tripartição do poder, a autonomia dos municípios e a adoção de medidas provisórias no âmbito municipal. |
| Assuntos: | Medida provisória, Brasil Competência legislativa, Brasil Autonomia municipal, Brasil Município, Brasil |
| Fonte: | PEDRA, Adriano Sant'Ana. Possibilidade de edição de medidas provisórias pelos municípios. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 8, out. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30293>. Acesso em: 21 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30293 |
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