Análise sobre aplicabilidade ou não do inciso VII do art. 73 da lei nº 9504/97

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gonçalves, Guilherme de Salles
dc.contributor.author	Piana, Flávia Eliza Holleben
dc.date.issued	2003-10
dc.identifier.citation	GONÇALVES, Guilherme de Salles; PIANA, Flávia Eliza Holleben. Análise sobre aplicabilidade ou não do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504/97. A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 3, n. 14, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30302>. Acesso em: 27 jan. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30302
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata- se de parecer que analisa a aplicabilidade ou não do inciso VII do artigo 73 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, referente à proibição de gastos com publicidade oficial dos órgãos públicos no período de janeiro a junho em anos eleitorais. Aborda o alcance do § 3º do mesmo artigo, que restringe a vedação nos três meses que antecedam a eleição às esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Publicidade governamental, Brasil	pt_BR
dc.subject	Processo eleitoral, Brasil	pt_BR
dc.subject	Eleição, legislação, Brasil, (1997)	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.title	Análise sobre aplicabilidade ou não do inciso VII do art. 73 da lei nº 9504/97	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
analise_aplicabilidade_inciso_goncalves.pdf	125.78 kB	PDF	Visualizar

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