Análise sobre aplicabilidade ou não do inciso VII do art. 73 da lei nº 9504/97

Abstract

Trata- se de parecer que analisa a aplicabilidade ou não do inciso VII do artigo 73 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, referente à proibição de gastos com publicidade oficial dos órgãos públicos no período de janeiro a junho em anos eleitorais. Aborda o alcance do § 3º do mesmo artigo, que restringe a vedação nos três meses que antecedam a eleição às esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa.