Título: | Notas sobre publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil |
Autor(es): | Motta, Fabrício |
Data de publicação: | 10-2007 |
Resumo: | Analisa os princípios da publicidade e transparência, insculpidos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, conhecida amplamente como Lei de Responsabilidade Fiscal. |
Assuntos: | Publicidade (direito), Brasil Princípio da legalidade, Brasil Orçamento público, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
Fonte: | MOTTA, Fabrício. Notas sobre publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, v. 7, n. 30, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30328>. Acesso em: 29 mar. 2011. |
Tipo: | Artigo |
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