TítuloNotas sobre publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil
Autor(es)Motta, Fabrício
Data de publicação10-2007
ResumoAnalisa os princípios da publicidade e transparência, insculpidos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, conhecida amplamente como Lei de Responsabilidade Fiscal.
AssuntosPublicidade (direito), Brasil
Princípio da legalidade, Brasil
Orçamento público, Brasil
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
FonteMOTTA, Fabrício. Notas sobre publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, v. 7, n. 30, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30328>. Acesso em: 29 mar. 2011.
TipoArtigo
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