Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do artigo 126, da Lei nº 8.112/90 - (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
dc.date.issued	2005-12
dc.identifier.citation	MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do artigo 126, da Lei nº 8.112/90 - (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal). A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 5, n. 22, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30351>. Acesso em: 30 ago. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30351
dc.description.abstract	Analisa a questão da segurança jurídica para os servidores públicos que são acusados da prática de um ilícito e que respondem concomitantemente a processo penal e a processo administrativo disciplinar.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	A & C : revista de direito administrativo e constitucional	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Servidor público, direitos e deveres, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Agente público
dc.title	Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do artigo 126, da Lei nº 8.112/90 - (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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