Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do artigo 126, da Lei nº 8.112/90 - (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)

Título:	Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do artigo 126, da Lei nº 8.112/90 - (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)
Autor(es):	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Data de publicação:	12-2005
Resumo:	Analisa a questão da segurança jurídica para os servidores públicos que são acusados da prática de um ilícito e que respondem concomitantemente a processo penal e a processo administrativo disciplinar.
Assuntos:	Processo administrativo, legislação, Brasil Servidor público, direitos e deveres, Brasil
Fonte:	MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do artigo 126, da Lei nº 8.112/90 - (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal). A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 5, n. 22, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30351>. Acesso em: 30 ago. 2011.
Tipo:	Artigo
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30351

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