| Título: | A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito : entre autonomia política e democracia popular |
| Autor(es): | Salgado, Eneida Desiree Gabardo, Emerson |
| Data de publicação: | 09-2008 |
| Resumo: | Trata da questão da autonomia do Município na federação brasileira. Descreve as características da sistemática constitucional de autonomia, indicando os dispositivos normativos concernentes à matéria. Analisa a questão da competência municipal para a sua auto- organização e, particularmente, para o estabelecimento do regime substitutivo dos chefes do Poder Executivo. Promove uma refutação à comum proposta legislativa de alocar o Procurador- Geral do Município na linha de substituição e sucessão do Prefeito. |
| Assuntos: | Competência municipal, Brasil Competência legislativa, Brasil Autonomia municipal, Brasil |
| Fonte: | SALGADO, Eneida Desiree; GABARDO, Emerson. A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito: entre autonomia política e democracia popular. A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 33, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30375>. Acesso em: 29 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30375 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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