| Título: | O recurso administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE |
| Autor(es): | Graziano, Mariana Novis |
| Data de publicação: | 07-2007 |
| Resumo: | Apresenta o regramento legal e regulamentar que gira em torno dos processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A autarquia dispõe de uma disciplina legal específica que rege os processos administrativos voltados a questões pertinentes à prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica. Trata da abordagem jurídica dos princípios constitucionais dessa matéria e do sentido e alcance do direito de recurso na esfera administrativa. |
| Assuntos: | Recurso administrativo, Brasil Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (CADE) Processo administrativo, Brasil Devido processo legal, Brasil Direito de defesa, Brasil |
| Fonte: | GRAZIANO, Mariana Novis. O recurso administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 78, ago. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30396>. Acesso em: 22 abr. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30396 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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