Extensão da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar : desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa

Abstract

Trata da extensão das penas administrativas a nova entidade que esteja na seguinte situação: apenada administrativamente em razão do descumprimento de contratos e afastada das licitações pela suspensão de direito de licitar ou por declaração de inidoneidade, retorna às licitações públicas sob nova roupagem, por meio de nova empresa constituída com os mesmos sócios e com objeto social similar.