Pregão : a inconcebível exigência de declaração de habilitação (Lei nº 10.520/02, art. 4º, inc. VII)

Abstract

Questiona a previsão, em edital, de qualquer punição, por mais leve que seja, a ser necessariamente aplicada sempre que o licitante, tendo declarado estar habilitado por força do inc. VII do art. 4º da Lei do pregão, acabar inabilitado, se isso não causar deliberado prejuízo à administração ou a outros licitantes.