| Título: | Sociedade de economia mista prestadora de serviço público : impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço |
| Autor(es): | Picinin, Juliana de Almeida Gouvêa, Cybele Oliveira e Souza de |
| Data de publicação: | 07-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer em que a consulente, sociedade de economia mista, questiona quando À possibilidade ou não de serem penhorados e, consequentemente, alienados em execuções cíveis, tributárias e trabalhistas, bens de sua propriedade diretamente afetados à prestação do serviço público. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Sociedade de economia mista, Brasil Impenhorabilidade, Brasil Bens impenhoráveis, Brasil Bens penhoráveis, Brasil Prestação de serviços, Brasil Parecer |
| Fonte: | PICININ, Juliana de Almeida; GOUVÊA, Cybele Oliveira e Souza de. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público: impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 55, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30433>. Acesso em: 13 dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30433 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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