Sociedade de economia mista. Permissão de uso de bem público. Nulidade do edital de licitação

Abstract

Trata-se de parecer em que a empresa "X", pessoa jurídica de direito privado com sede no município "Z", questiona quanto às medidas administrativas e judiciais cabíveis frente ao embróglio em que se encontra perante a sociedade de economia mista "W", dada a participação da primeira em licitação levada a cabo pela segunda, cujo objeto, minuciosamente descrito no edital, era ilícito, conforme chegou ao conhecimento da primeira posteriormente à celebração do contrato.