| Título: | Natureza jurídica da contribuição sobre iluminação pública |
| Autor(es): | Folloni, André Parmo |
| Data de publicação: | 10-2003 |
| Resumo: | Verifica a natureza jurídica da arrecadação de tributos para custeio do serviço de iluminação pública feita pelo Distrito Federal e Municípios. Faz uma análise comparativa entre o artigo 149-A da Constituição Federal e o disposto no artigo 150, parágrafo único, que, respectivamente, tratam da legalidade da competência tributária municipal e distrital na criação de impostos para o custeio do serviço de iluminação pública e da proibição da criação de tributo vinculado à prestação de serviço público geral. |
| Assuntos: | Serviço de iluminação pública, impostos, natureza jurídica, Brasil Competência tributária dos municípios, Brasil Contribuição de melhoria, Brasil Emenda constitucional, Brasil |
| Fonte: | FOLLONI, André Parmo. Natureza jurídica da contribuição sobre iluminação pública. A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 3, n. 14, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30469>. Acesso em: 27 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30469 |
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