TítuloSanção administrativa e o princípio da culpabilidade
Autor(es)Mello, Rafael Munhoz de
Data de publicação10-2005
ResumoDemonstra como o princípio da culpabilidade deve ser observado de forma integral, analisando as formas de regime jurídico punitivo em toda manifestação de poder punitivo estatal.
AssuntosSanção administrativa, Brasil
Responsabilidade administrativa, Brasil
Culpabilidade, Brasil
FonteMELLO, Rafael Munhoz de. Sanção administrativa e o princípio da culpabilidade. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 5, n. 22, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30485>. Acesso em: 30 ago. 2011.
TipoArtigo
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