| Título: | A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa |
| Autor(es): | Fortini, Cristiana |
| Data de publicação: | 10-2006 |
| Resumo: | Discorre sobre em que consiste a responsabilidade civil extracontratual do Estado, sobre a responsabilidade civil por ato omissivo do Estado, por ato legislativo e na inconstitucionalidade por omissão legislativa. |
| Assuntos: | Responsabilidade civil do Estado, Brasil Crime por omissão, atribuições e responsabilidades, Brasil Competência legislativa, Brasil Poder legislativo, competência, Brasil |
| Fonte: | FORTINI, Cristiana. A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 26, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30489>. Acesso em: 12 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30489 |
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