| Título: | Desclassificação de todas as propostas na licitação : interpretação do artigo 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93 |
| Autor(es): | Willeman, Flávio de Araújo |
| Data de publicação: | 06-2006 |
| Resumo: | Analisa a situação em que todos os licitantes são inabilitados ou todas as propostas são desclassificadas, o que possibilita à administração fixar novo prazo para apresentação de nova documentação ou de novas propostas, conforme o parágrafo 3º do artigo 48 da Lei de licitações e contratos. |
| Assuntos: | Licitação, Brasil Princípio constitucional, Brasil Contrato administrativo, Brasil Procedimento, Brasil Leilão, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Brasil. [Lei de licitação (1993)] |
| Fonte: | WILLEMAN, Flávio de Araújo. Desclassificação de todas as propostas na licitação: interpretação do artigo 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 54, jun. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30570>. Acesso em: 13 dez. 2011. Revista de Direito Administrativo: RDA, Belo Horizonte, n. 244, jan./abr. 2007. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30570 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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