TítuloPermissão de uso de bem público não se sujeita à licitação
Autor(es)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Data de publicação11-2006
ResumoRelaciona os temas da permissão de uso de bem público e da improbidade administrativa.
AssuntosBens públicos, Brasil
Permissão de uso, Brasil
Licitação, Brasil
Poder discricionário, Brasil
Tipicidade, Brasil
Improbidade administrativa, Brasil
FonteMATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 59, nov. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30585>. Acesso em: 6 dez. 2011.
TipoArtigo
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