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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBernardi, Renato
dc.date.issued2006-05
dc.identifier.citationBERNARDI, Renato. A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do município. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 37, maio 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30659>. Acesso em: 30 maio 2011pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30659
dc.description.abstractApresenta a jurisprudência acerca da instalação de presídios, casas de detenção ou similares nos municípios brasileiros.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectPenitenciária, construção, Brasilpt_BR
dc.subjectMunicípio, segurança, Brasilpt_BR
dc.subjectLei municipal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPresídio
dc.subject.otherEstabelecimento penitenciário
dc.titleA (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do municípiopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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ineficacia_juridica_leis_bernardi.pdf79.42 kBPDFVisualizar

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