| Título: | A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do município |
| Autor(es): | Bernardi, Renato |
| Data de publicação: | 05-2006 |
| Resumo: | Apresenta a jurisprudência acerca da instalação de presídios, casas de detenção ou similares nos municípios brasileiros. |
| Assuntos: | Penitenciária, construção, Brasil Município, segurança, Brasil Lei municipal, Brasil |
| Fonte: | BERNARDI, Renato. A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do município. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 37, maio 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30659>. Acesso em: 30 maio 2011 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30659 |
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