Título: | Copel. PROGEDIS. Pequenas centrais hidrelétricas – PCHs. Contratos de compra e venda de energia elétrica. Contratos de direito público. Incidência da Lei 8.666. Lei 9.784, art. 50, inciso IV, e Lei 8.666, art. 26, parágrafo único: dever de motivar a decisão que dispensou certame licitatório e promoveu alteração das cláusulas e condições referentes ao preço do Mw/H fixadas pelo PROGEDIS. Vinculação dos contratos ao PROGEDIS, equação econômico-financeira do contrato e dever de motivar. Direitos indisponíveis. Ação popular. CF/88, art. 5°, inciso LXXIII, Lei 4.717. Direito subjetivo público e cívico ao controle jurisdicional da administração pública. Direito indisponível. Arbitragem. Lei 9.307, arts. 1° e 25. Sentença arbitral: nulidade (parecer) |
Autor(es): | Freitas, Juarez |
Data de publicação: | 09-2006 |
Resumo: | Opina sobre a natureza jurídica de contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados sem licitação, analisando também quais seriam as consequências de uma eventual invalidação judicial desses contratos. |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Assuntos: | Contrato administrativo, Brasil Energia elétrica, compra e venda, Brasil Licitação, dispensa, Brasil Administração pública, Brasil Controle jurisdicional, Brasil Arbitragem, Brasil Brasil. [Lei de licitação (1993)] |
Fonte: | FREITAS, Juarez. Copel. PROGEDIS. Pequenas centrais hidrelétricas – PCHs. Contratos de compra e venda de energia elétrica. Contratos de direito público. Incidência da Lei 8.666. Lei 9.784, art. 50, inciso IV, e Lei 8.666, art. 26, parágrafo único: dever de motivar a decisão que dispensou certame licitatório e promoveu alteração das cláusulas e condições referentes ao preço do Mw/H fixadas pelo PROGEDIS. Vinculação dos contratos ao PROGEDIS, equação econômico-financeira do contrato e dever de motivar. Direitos indisponíveis. Ação popular. CF/88, art. 5°, inciso LXXIII, Lei 4.717. Direito subjetivo público e cívico ao controle jurisdicional da administração pública. Direito indisponível. Arbitragem. Lei 9.307, arts. 1° e 25. Sentença arbitral: nulidade (parecer). Interesse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 39, set. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30663>. Acesso em: 8 nov. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30663 |
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