| Título: | Prova de regularidade fiscal como pressuposto ao pagamento da despesa |
| Autor(es): | Neves, Marcelo |
| Data de publicação: | 01-2007 |
| Resumo: | Trata da obrigatoriedade ou não da comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada como condição para o adimplemento da obrigação de pagamento da despesa por parte do órgão público contratante. |
| Assuntos: | Licitação, Brasil Administração pública, Brasil Despesa, pagamento, Brasil |
| Fonte: | NEVES, Marcelo. Prova de regularidade fiscal como pressuposto ao pagamento da despesa. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 61, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30682>. Acesso em: 6 dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30682 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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