Título: | Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: implicações jurídicas e soluções operacionais |
Autor(es): | Dotti, Marinês Restelatto |
Data de publicação: | 04-2007 |
Resumo: | Apresenta diretrizes para a operacionalização das modalidades licitatórias convencionais da Lei nº 8.666, de 1993, (convite, tomada de preços e concorrência) e para a modalidade do pregão, na forma presencial e eletrônica, segundo as regras introduzidas pela Lei Complementar nº 123, de 2006, visando, sobretudo, preencher lacunas até a edição de regulamento específico sobre o assunto. |
Assuntos: | Pregão, Brasil Microempresa, Brasil Licitação, normas, Brasil Administração pública, Brasil Despesa pública, Brasil Isonomia constitucional, Brasil Brasil. [Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006] |
Fonte: | DOTTI, Marinês Restelatto. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: implicações jurídicas e soluções operacionais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 64, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30684>. Acesso em: 23 nov. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30684 |
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