Lei das micro e pequenas empresas e seu impacto nas licitações públicas

Abstract

Estuda o estabelecimento de privilégios às microempresas e empresas de pequeno porte em relação: às exigências de habilitação, no tocante à regularidade fiscal; e à criação do empate presumido, que garante às mesmas espécies de empresas o direito de apresentarem novas propostas nos certames licitatórios se as suas não forem vencedoras, mas estiverem dentro de uma determinada margem de variação em relação à proposta melhor classificada.