Registro de preços em nível federal: inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001: possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93

Abstract

Discorre sobre a inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, bem como sobre a obrigatoriedade constitucional da efetivação de licitação, com um enfoque na figura do carona.