TítuloRegistro de preços em nível federal : inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001 : possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93
Autor(es)Mukai, Toshio
Data de publicação10-2007
ResumoDiscorre sobre a inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, bem como sobre a obrigatoriedade constitucional da efetivação de licitação, com um enfoque na figura do carona.
AssuntosLicitação, Brasil
Ordenamento jurídico, Brasil
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
FonteMUKAI, Toshio. Registro de preços em nível federal. Inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001. Possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v.6, n. 70, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30727>.
MUKAI, Toshio. Registro de preços em nível federal. Inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001. Possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 47, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30727>. Acesso em: 1 jul. 2011.
TipoArtigo
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