Título: | Registro de preços em nível federal: inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001: possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 |
Autor(es): | Mukai, Toshio |
Data de publicação: | 2007 2008 |
Resumo: | Discorre sobre a inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, bem como sobre a obrigatoriedade constitucional da efetivação de licitação, com um enfoque na figura do carona. |
Assuntos: | Licitação Ordenamento jurídico Brasil. [Lei de Licitação (1993)] |
Editora: | Fórum Governet |
Fonte: | - Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v.6, n. 70, p. 22-24, out. 2007. - Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 47, p. 95-99, jan. 2008. - Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 4, n. 34, p. 124-126, fev. 2008. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30727 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
registro_precos_nivel_mukai_FORUM_CONTRATACAO_GESTAO_PUBLICA.pdf | 170.52 kB | Visualizar | |
registro_precos_nivel_mukai_INTERESSE_PUBLICO.pdf | 123.74 kB | Visualizar | |
registro_precos_nivel_mukai_GOVERNET.pdf | 91.54 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: