| Título: | Os limites das câmaras municipais : Emenda Constitucional n° 25 : uma visão desapaixonada |
| Autor(es): | Moraes, Silvio Freire de |
| Data de publicação: | 11-2007 |
| Resumo: | Discorre sobre o alcance e significado das expressões receita e receita com folha de pagamento, contidas no art. 29-A e seu §1º, da Constituição Federal, proveniente da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, que impõe restrições ao orçamento e à despesa com folha de pagamento do Poder Legislativo municipal. |
| Assuntos: | Câmaras legislativas municipais, competência, Brasil Orçamento público, controle, Brasil Despesa pública, fiscalização, Brasil Receita pública, fiscalização, Brasil Receita municipal, Brasil |
| Fonte: | MORAES, Silvio Freire de. Os limites das câmaras municipais: Emenda Constitucional n° 25: uma visão desapaixonada. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 71, nov. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30739>. Acesso em: 18 nov. 2011 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30739 |
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