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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Paulo Roberto Coimbra-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 39, set. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30743-
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractOpina sobre “a natureza e a legitimidade da cobrança pelo uso de recursos hídricos”, analisando também a constitucionalidade dessa cobrança em alguns estados.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectRecursos hídricos, consumopt_BR
dc.subjectÁgua, consumo, cobrançapt_BR
dc.subjectDireitos das águaspt_BR
dc.subjectPolítica ambientalpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherEcologia, política-
dc.subject.otherMeio ambiente, política-
dc.subject.otherPolítica do meio ambiente-
dc.titleCobrança pelo uso da água: natureza jurídica. As cobranças estaduais (parecer).pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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cobranca_uso_agua_silva.pdf197.19 kBPDFVisualizar

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