| Título: | Cobrança pelo uso da água: natureza jurídica. As cobranças estaduais (parecer). |
| Autor(es): | Silva, Paulo Roberto Coimbra |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Opina sobre “a natureza e a legitimidade da cobrança pelo uso de recursos hídricos”, analisando também a constitucionalidade dessa cobrança em alguns estados. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Recursos hídricos, consumo Água, consumo, cobrança Direitos das águas Política ambiental Parecer |
| Fonte: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 39, set. 2006. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30743 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| cobranca_uso_agua_silva.pdf | 197.19 kB | Visualizar |
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