Título: | A execução contra a fazenda pública: questões polêmicas nos tribunais |
Autor(es): | Lima, Ricardo Seibel de Freitas |
Data de publicação: | 09-2003 |
Resumo: | Analisa a questão da ordem de pagamento de precatório, considerando as especificidades dos créditos de natureza alimentar e não-alimentar, e a criação da categoria das obrigações de pequeno valor. Examina as questões que envolvem a situação de mora no pagamento dos precatórios, desenvolvendo os temas relativos à possibilidade de intervenção federal, hipóteses de seqüestro de valores e, por fim, a incidência de encargos decorrentes do não-pagamento. |
Assuntos: | Execução (processo civil), Brasil Fazenda pública, pagamento, Brasil Precatório, pagamento, Brasil Sequestro de bens (processo civil), Brasil Isonomia constitucional, Brasil |
Fonte: | LIMA, Ricardo Seibel de Freitas. A execução contra a fazenda pública: questões polêmicas nos tribunais. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 21, set. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30786>. Acesso em: 22 jun. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30786 |
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