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dc.contributor.authorSantin, Janaína Rigo-
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 21, set. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30788-
dc.description.abstractApresenta uma análise da Lei nº 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, editada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que traçam os objetivos da política urbana no Município. Trata de temas como participação popular e municipalização.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectGestãopt_BR
dc.subjectMunicípiopt_BR
dc.subjectBrasil, [Estatuto da cidade (2001)]pt_BR
dc.titleO Estatuto da Cidade e a gestão democrática municipalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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estatuto_cidade_gestao_santin.pdf121.99 kBPDFVisualizar
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