| Título: | O Estatuto da Cidade e a gestão democrática municipal |
| Autor(es): | Santin, Janaína Rigo |
| Data de publicação: | 2003 |
| Resumo: | Apresenta uma análise da Lei nº 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, editada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que traçam os objetivos da política urbana no Município. Trata de temas como participação popular e municipalização. |
| Assuntos: | Gestão Município Brasil, [Estatuto da cidade (2001)] |
| Fonte: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 21, set. 2003. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30788 |
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