| Título: | Da inexistência de cobrança de taxa pela "renovação" anual de licença para estabelecimento |
| Autor(es): | Sampaio, Alcides da Fonseca |
| Data de publicação: | 11-2003 |
| Resumo: | Trata da possibilidade de cobrança anual da taxa de licença para estabelecimento em face de atividade pública ser exercida de forma contínua e permanente pela administração pública |
| Assuntos: | Licença de funcionamento, Brasil Taxa de licença, fiscalização, Brasil Tributo, Brasil |
| Fonte: | SAMPAIO, Alcides da Fonseca. Da inexistência de cobrança de taxa pela "renovação" anual de licença para estabelecimento. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 22, nov. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30794>. Acesso em: 21 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30794 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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