| Título: | O Código da Defesa do Consumidor e a administração pública |
| Autor(es): | Dourado, Maria Cristina Cesar de Oliveira |
| Data de publicação: | 11-2003 |
| Resumo: | Trata da defesa do consumidor promovida pela administração pública, abordando temas como o serviço público e a função de polícia administrativa. |
| Assuntos: | Proteção e defesa do consumidor, Brasil Administração pública, Brasil Serviço público, Brasil Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] |
| Fonte: | DOURADO, Maria Cristina Cesar de Oliveira. O Código da Defesa do Consumidor e a administração pública. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 22, nov. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30799>. Acesso em: 27 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30799 |
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