Título: | A impossibilidade de instauração do pregão internacional com base no artigo 16 do Decreto n° 3.555/2000 |
Autor(es): | Scozziero, Eduardo de Seixas |
Data de publicação: | 06-2007 |
Resumo: | Apresenta as deficiências nas normas de licitação (legislação) sobre a possibilidade de realização de pregão internacional. A Lei 8.666, de 1993, prevê claramente a ampliação de sua abrangência no âmbito internacional, todavia reserva tal possibilidade somente para concorrência e excepcionalmente para tomada de preços e convite, de acordo com suas peculiaridades. |
Assuntos: | Licitação, normas, Brasil Empresa estrangeira, Brasil Concorrência internacional, Brasil |
Fonte: | SCOZZIERO, Eduardo de Seixas. A impossibilidade de instauração do pregão internacional com base no artigo 16 do Decreto n° 3.555/2000. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 66, jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30844>. Acesso em: 25 nov. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30844 |
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