| Título: | O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na Lei Complementar nº 123/06 e no Decreto Federal nº 6204/07 |
| Autor(es): | Pereira Junior, Jessé Torres Dotti, Marinês Restelatto |
| Data de publicação: | 02-2008 |
| Resumo: | Trata da regulamentação, no âmbito da administração pública federal, do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras. |
| Assuntos: | Licitação, legislação, Brasil Contrato administrativo, Brasil Microempresa, Brasil Pequena empresa, Brasil Cooperativa, Brasil |
| Fonte: | PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na Lei Complementar nº 123/06 e no Decreto Federal nº 6204/07. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 7, n. 74, fev. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30872>. Acesso em: 16 nov. 2011 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30872 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| tratamento_diferenciado_microempresas_pereira_junior.pdf | 381.5 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: