Da competência para legislar sobre licitações e contratos e o poder regulamentar conferido pela Lei Federal de licitações e contratos

Abstract

Revela alguns aspectos que devem ser considerados, quando do exercício do poder legislativo e regulamentador, em matéria de licitações e contratações. Analisa a possibilidade de as demais pessoas jurídicas de direito público editarem leis regulando a matéria e quais os limites desse poder normativo, examinando também a extensão do poder regulatório das demais entidades.