Título: | Da competência para legislar sobre licitações e contratos e o poder regulamentar conferido pela Lei Federal de licitações e contratos |
Autor(es): | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
Data de publicação: | 02-2008 |
Resumo: | Revela alguns aspectos que devem ser considerados, quando do exercício do poder legislativo e regulamentador, em matéria de licitações e contratações. Analisa a possibilidade de as demais pessoas jurídicas de direito público editarem leis regulando a matéria e quais os limites desse poder normativo, examinando também a extensão do poder regulatório das demais entidades. |
Assuntos: | Licitação, normas, Brasil Administração pública, Brasil Competência legislativa, Brasil Contrato administrativo, Brasil |
Fonte: | FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Da competência para legislar sobre licitações e contratos e o poder regulamentar conferido pela Lei Federal de licitações e contratos. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 7, n. 74, fev. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30873>. Acesso em: 16 nov. 2011 |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30873 |
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