| Título: | A concessão de direito real de uso como instrumento jurídico de defesa do patrimônio público e implementação da política local |
| Autor(es): | Lima, Márcia Rosa de |
| Data de publicação: | 07-2002 |
| Resumo: | Aborda a concessão de direito real de uso e outros instrumentos jurídicos que o poder público municipal pode utilizar para disponibilizar a posse de bens públicos imóveis a terceiros, com o intuito de dar efetividade à sua competência de definição e implantação das políticas locais. |
| Assuntos: | Uso (direito das coisas), Brasil Direitos reais, Brasil |
| Fonte: | LIMA, Márcia Rosa de. A concessão de direito real de uso como instrumento jurídico de defesa do patrimônio público e implementação da política local. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, jul. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30909>. Acesso em: 13 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30909 |
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