| Título: | Reforma previdenciária. Emenda Constitucional nº 41. Nova redação do parágrafo 1º do art. 149 da CF/88. Contribuição dos servidores públicos estaduais e municipais para o custeio dos benefícios previdenciários do art. 40 da CF. Pacto federativo. Autonomia dos entes federados. Princípio da proporcionalidade. Alíquota de contribuição previdenciária desproporcional e confiscatória : parecer |
| Autor(es): | Freitas, Juarez |
| Data de publicação: | 03-2004 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Previdência social, Brasil Reforma previdenciária, aspectos constitucionais, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Parecer |
| Fonte: | FREITAS, Juarez. Reforma previdenciária. Emenda Constitucional nº 41. Nova redação do parágrafo 1º do art. 149 da CF/88. Contribuição dos servidores públicos estaduais e municipais para o custeio dos benefícios previdenciários do art. 40 da CF. Pacto federativo. Autonomia dos entes federados. Princípio da proporcionalidade. Alíquota de contribuição previdenciária desproporcional e confiscatória: parecer. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 23, jan. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30938>. Acesso em: 21 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30938 |
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