TítuloCrédito-prêmio do IPI : eventual mudança de orientação jurisprudencial e princípio constitucional da segurança jurídica : parecer
Autor(es)Clève, Clèmerson Merlin
Data de publicação09-2004
ResumoTrata-se de parecer sobre a situação de o contribuinte ser punido e cobrado por ter utilizado o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em decorrência de mudança de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
NotasTrata-se de parecer.
AssuntosSegurança jurídica, Brasil
Boa-fé, Brasil
Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil
Parecer
FonteCLÈVE, Clèmerson Merlin. Crédito-prêmio do IPI: eventual mudança de orientação jurisprudencial e princípio constitucional da segurança jurídica: parecer. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 27, set. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30952>. Acesso em: 3 out. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30952
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