| Título: | Crédito-prêmio do IPI: eventual mudança de orientação jurisprudencial e princípio constitucional da segurança jurídica: parecer |
| Autor(es): | Clève, Clèmerson Merlin |
| Data de publicação: | 2004 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a situação de o contribuinte ser punido e cobrado por ter utilizado o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em decorrência de mudança de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Segurança jurídica Boa-fé Imposto sobre produtos industrializados (IPI) Parecer |
| Fonte: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 27, set. 2004. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30952 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| credito_premio_ipi_cleve.pdf | 207.04 kB | Visualizar |
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