A violação do princípio da proporcionalidade por regras que extinguem a punibilidade em crimes econômico-tributários

Abstract

Discute, frente aos princípios constitucionais, regras que, quanto aos crimes econômico-tributários, têm trazido em seus bojos conteúdos normativos despenalizantes, especialmente na medida em que permitem que o agente criminoso se livre da imputação criminal pela simples devolução do montante objeto da conduta criminosa.